Criado em 1990, o Estatuto Brasileiro da Criança e do Adolescente (ECA) completa, no próximo dia 13, vinte e cinco anos. Elaborado para assegurar os diretos fundamentais dos menores de idade, as normas dão garantias a questões consideradas essenciais à formação dos cidadãos, como acesso à educação, saúde, lazer, à convivência familiar e comunitária e moradia adequada. Mas, durante anos, o ECA foi alvo de críticas da sociedade, sobretudo em relação a punição mais severa para crimes graves cometidos por menores. Um dos assuntos mais recentes envolvendo a legislação penal é a Proposta de Emenda à Constituição 171, que prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos. A PEC está em votação na Câmara dos Deputados.

O Estatuto nasceu a partir da diretriz seguida na Constituição de 1988 de proteger a cidadania de grupos minoritários ou historicamente oprimidos na sociedade. A Lei 8.069 assegura direitos e deveres de pessoas com idade inferior a 18 anos. Já em relação às penalidades por prática de crimes, estão previstos seis estágios de medidas socioeducativas que podem chegar, em último caso, à reclusão.

Criticado por alguns, mas aprovado por outros. Selma Sauerbronn é professora de Direito do UniCEUB. Ela ressalta a importância do estatuto, declarando que “a existência de uma lei de tamanha envergadura no campo da proteção já é um ponto altamente positivo, considerando que trata-se de um texto legal que contempla os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança”. Selma completou afirmando que o “paradigma desenhado pela Convenção e pelo ECA requer mudança de olhar do mundo adulto em relação ao ser humano criança/adolescente, diante da sua condição de sujeito de direitos. Isso significa que a mudança de paradigma não depende exclusivamente da edição do ECA, requer também a mudança de cultura, na perspectiva da internalização dos princípios do estatuto”. Leia mais.